IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 22 de junho de 2026 | Edição nº 2071 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.197, DE 10 DE junho DE 2026
Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026, não fazendo aumentar o orçamento total da despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.587, de 29/08/2025,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do município de Indiaporã a transposicionar a importância de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 213 – 10.301.0120.2026.0000 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 214 – 10.301.0120.2026.0000 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica 1.000,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente
Local: 021001 FUNDEB 70%
Ficha: 264 – 12.361.0161.2033.0000 Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70% 15.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – PESSOAL CIVIL
Ficha: 266 – 12.365.0161.2035.0000 Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70% 214.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – PESSOAL CIVIL
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 311 – 12.361.0150.2044.0000 Desenvolvimento do Ensino Municipal 9.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
TOTAL GERAL .............................. R$ 269.000,00
Reduções:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 218 – 10.301.0120.2058.0000 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica 31.000,00
3.3.50.85.00 contrato de gestão
Local: 021001 FUNDEB 70%
Ficha: 263 – 12.361.0161.2033.0000 Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70% 214.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – PESSOAL CIVIL
Ficha: 265 – 12.365.0161.2034.0000 Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70% 15.000,00
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas – PESSOAL CIVIL
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 321 – 12.361.0150.2045.0000 Desenvolvimento do Ensino Municipal 9.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
TOTAL GERAL .............................. R$ 269.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implicam em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal nº 1.587, de 29/08/2025) e na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.611, de 04/12/2025), dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de junho de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
