IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 22 de junho de 2026 | Edição nº 2071 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.446, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho, e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 018/2012, de 14 de março de 2012, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho do Magistério, destinada à aferir o desenvolvimento do Docente no exercício do Serviço Público Municipal para fins de Evolução Funcional, conforme artigos 34 e seguintes da Lei Complementar nº 018/2012.
Art. 2º Conforme artigo 42 da Lei Complementar 018/2012, a Comissão de Apuração deverá ser constituída pelo Secretário de Educação ou Chefe Imediato do Setor, um representante do setor de recursos humanos, um assistente social, um psicólogo e um representante dos servidores, indicado pelo órgão de classe dos servidores públicos de Indiaporã.
Art. 3º Fica a Comissão de Avaliação de Desempenho do Magistério composta pelos seguintes membros:
I. Elisete de Souza Rodrigues Fernandes – Secretária Municipal de Educação
II. Sara Maria Neves Montilha – Representante do Setor de Recursos Humanos
III. Edna Martins Teodoro Jacob – Assistente Social
IV. Camilly Cristina Araújo – Psicóloga
V. Alcinir de Jesus Maldonado – Representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Indiaporã.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de abril de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
ELISETE DE SOUZA RODRIGUES FERNANDES
Secretário Municipal Educação
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
