IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 22 de junho de 2026 | Edição nº 1785 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 209/2026
de 22 de junho de 2026
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que através do Processo Administrativo nº 3082/2026, a servidora Alessandra de Fátima Wincler Oliveira, matrícula nº 2625, servente de limpeza, requer readaptação de função devido a limitações funcionais conforme laudos médicos apresentados;
Considerando o laudo emitido pela Medicina do Trabalho em 10.06.2026, que concluiu que no momento a servidora Alessandra de Fátima Wincler Oliveira, apresenta limitação funcional parcial para o desempenho das atribuições inerentes ao emprego de servente de limpeza;
Considerando a necessidade de adequação das atividades laborativas às limitações funcionais apresentadas pela servidora, preservando sua capacidade laborativa e o interesse público;
Considerando a recomendação da medicina do trabalho para readaptação provisória em função compatível com as limitações apresentadas pela servidora;
Considerando a manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos, que indicam a função de Inspetor de Aluno para fins de readaptação provisória;
Considerando que o Setor de Medicina do Trabalho avaliou o ambiente de trabalho e o rol de atribuições da função de Inspetor de Aluno, emitindo parecer favorável à compatibilidade com o quadro de saúde da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a servidora Alessandra de Fátima Wincler Oliveira, matrícula nº 2625, ocupante do emprego público de servente de limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Educação, readaptada provisoriamente para exercer as atividades compatíveis com suas condições de saúde na função de Inspetor de Alunos, observadas as restrições constantes no laudo médico ocupacional emitido pela Medicina do Trabalho.
Art. 2º - A servidora permanecerá vinculada ao seu emprego de origem, sem alteração de seu vínculo funcional, devendo desempenhar exclusivamente as atribuições compatíveis com as restrições médicas estabelecidas.
Art. 3º - A servidora passará a exercer, em caráter provisório e a partir do dia 24.06.2026, as atribuições inerentes à função de Inspetor de Aluno, na Escola Municipal Marcilio Leite de Almeida.
PORTARIA Nº 209/2026 fls.02
Art. 4º - Compete à direção da Unidade escolar onde a servidora estiver lotada determinar o horário do cumprimento de sua jornada de trabalho, em conformidade com as necessidades do serviço e carga horária do emprego de origem.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Chefia imediata acompanhar o desempenho das atividades atribuídas, observando integralmente as limitações indicadas pela Medicina do Trabalho.
Art. 6º - Ficam resguardados à servidora todos os direitos, vantagens e remuneração inerentes ao seu emprego de origem.
Art. 7º - A presente readaptação possui caráter provisório e vigorará pelo prazo de 6 meses, ou até nova avaliação médica solicita pela medicina do trabalho que indique a manutenção, alteração ou cessão da medida.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 22 de junho de 2026.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
