IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 23 de junho de 2026 | Edição nº 1579 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº3.040, 23 DE JUNHO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 040/2026, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 5.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) Excesso |
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| 5.000.000,00 | |||||
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02 11 01 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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630 | 28.843.0067.0003.0000 | Encargos Especiais | 5.000.000,00 | |||||
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4.6.90.71.00 | Encarg da Div Publica - Prefeitura PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | F.R.:001 99 | |||||
| 01 | TESOURO |
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| 120 000 | ALIENAÇÃO DE BENS |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: |
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| 5.000.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 23 de junho 2026.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
FELIPE V. CAPARELI
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
