IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 23 de junho de 2026 | Edição nº 1537 | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 08, de 23 de junho de 2026.
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 06/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Portaria nº 06/2026, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa fundamentada;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 04/2026/CMC, de 15 de junho de 2026, por meio do qual a Comissão de Sindicância Patrimonial requer a prorrogação do prazo para a conclusão de seus trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências externas pendentes, notadamente a notificação de ex-servidor e a oficialização à Delegacia de Polícia de Coroados, para a completa elucidação dos fatos objeto da apuração;
CONSIDERANDO a relevância e a complexidade das apurações e o interesse público na regularização da situação patrimonial desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, instituída pela Portaria nº 06/2026, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.
Art. 2º Fica a Comissão autorizada a expedir os ofícios e realizar as notificações necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do requerido no Ofício Circular nº 04/2026/CMC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do término do prazo anterior.
Coroados/SP, 23 de junho de 2026.
Cláudia Rodrigues Carmona Slavez
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
