IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 23 de junho de 2026 | Edição nº 1943 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.973, de 23 de junho de 2026.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 921/2026;
D E C R E T O :
Art.1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606), e Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 5069274285), sob presidência do primeiro.
Art.2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de indicar o valor locatício a ser cobrado pelo uso do Quiosque nº 3, com área de 43,00m², pertencente ao patrimônio público municipal, instalado no Convívio de Morungaba na Praça dos Italianos, localizada na Rua Pereira Cardoso, Centro, mediante Concessão de Uso Remunerado, destinado a exploração comercial no ramo de atividade de lanchonete/refeições, para fins de instrução do Edital de Concorrência Pública.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art.3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art.4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 23 de junho de 2026.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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