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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 2284 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.896, DE 24 DE JUNHO DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 510 c/c o artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 17.843/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, cargo de Agente de Infraestrutura - vigia, Matrícula Funcional nº 1795, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 503 da LC 387/2015, por infração ao artigo 467, incisos I, VI, VII, IX, XVI, XVII, XVIII e XXIX, e artigo 469, caput, inciso II, VIII, XVI, XX, XXVII, XXX, XXXI, XXXIV e XXXVIII, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, infrações caracterizadas como de natureza gravíssima, nos termos do artigo 488, incisos I, alínea ”a”, III, IV e V, da mesma lei, especialmente, por envolver lesão ao erário, afronta aos princípios administrativos e potencial configuração de ato ilícito.

Art. 2º Declaro extinta a função pública de Agente de Infraestrutura – vigia, nos termos da Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.