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IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA

Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 1949 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.873/26, DE 24 DE JUNHO DE 2026

- três mil, oitocentos e setenta e três -

“Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.281,13 e dá outras providências”.

Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Patrocínio Paulista, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor R$ 19.281,13 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e treze centavos) distribuídos na seguinte classificação orçamentária:

Superávit Financeiro

02.04.01 – Fundo Municipal da Saúde

325 10.301.0008.2033.0000 – Assistência Médica

19.281,13

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

F.R.: 0 95.13

95 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados-exercícios anteriores

301.061 – Convênio UBS Bandeirantes

Artigo 2º. A cobertura da despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial, autorizado pelo artigo 1º, será proveniente de:

Superavit Financeiro: 19.281,13

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Patrocínio Paulista, 24 de junho de 2026.

Mário Marcelo Carraro Bertelli

Prefeito Municipal

Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.

Patrocínio Paulista, 24 de junho de 2026

Cleusa Maria de Paula Beloti

Secretária do Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.