IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA
Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 1949 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.874/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
- três mil, oitocentos e setenta e quatro -
(De autoria da Vereadora Marli Amaral do Nascimento Silva)
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Patrocínio Paulista o "Dia da Fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Patrocínio Paulista", a ser celebrado anualmente no dia 11 de abril, e dá outras providências.
Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Patrocínio Paulista o "Dia da Fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Patrocínio Paulista", a ser celebrado anualmente no dia 11 de abril.
Parágrafo Único. A data comemorativa referida no caput deste artigo remete à fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Patrocínio Paulista, reconhecendo sua relevante contribuição social, educacional e assistencial ao Município.
Artigo 2º. As atividades alusivas à data poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, sem acarretar ônus ao Município.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio Paulista, 24 de junho de 2026.
Mário Marcelo Carraro Bertelli
Prefeito Municipal
Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.
Patrocínio Paulista, 24 de junho de 2026
Cleusa Maria de Paula Beloti
Secretária do Executivo
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