IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 1260 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.13, DE 24 DE JUNHO DE 2026
CONCEDE A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM PECÚNIA A SERVIDOR.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 63, de 08 de dezembro de 2011, que acrescenta o art. 123-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú, instituído pela Lei n.º 1.579, de 9 de outubro de 1998;
Considerando os termos da Lei n. 2.553, de 21 de junho de 2013, que acrescenta o inciso IV ao Art. 123-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú, instituído pela Lei n. 1.579, de 9 de outubro de 1998;
Iago Romário Marsola, Presidente da Câmara Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - Concede ao servidor Marcos Escames Felix da Silva, lotado no cargo de Procurador Jurídico, a concessão de 1 (um) mês de sua licença-prêmio por assiduidade a que tem direito, em pecúnia, pelo quinquênio adquirido do período de 21 de julho de 2019 a 20 de julho de 2024.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 24 de junho de 2026.
Iago Romário Marsola
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
