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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 24 de junho de 2026 | Edição nº 1976C | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.643

Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 6.641, de 17 de junho de 2026 que prorrogou os efeitos dos Decretos Municipais nº 6.446, de 03 de fevereiro de 2025 e 6.548, de 19 de novembro de 2025, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para fins registrais.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art.1º - O artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.641, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - Ficam prorrogados, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, contatos da edição do presente Decreto Municipal, os efeitos do Decreto Municipal nº 6.446, de 03 de fevereiro de 2025, que aprovou a implantação do “LOTEAMENTO JARDIM JOÃO MAZOCATO”, e do Decreto Municipal nº 6.548, de 19 de novembro de 2025, para fins de submissão ao Oficial de Registro Imobiliário e Anexos de Mirassol/SP, inscrito no objeto da matricula nº 51.523 do CRI local, e certificado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – GRAPROHAB nº 044, de 11 de outubro de 2023.” (NR)

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 24 de junho de 2026.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.