IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 25 de junho de 2026 | Edição nº 2073 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.205, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026, evento esportivo de grande relevância nacional e de ampla mobilização popular;
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase eliminatória da referida competição, com partida prevista para o dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na organização do expediente das repartições municipais, de modo a possibilitar o adequado planejamento dos serviços administrativos;
CONSIDERANDO que a declaração de ponto facultativo não deverá comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles que, por sua natureza, demandem funcionamento ininterrupto;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica estabelecido que o expediente nas repartições públicas municipais de Indiaporã, no dia 29 de junho de 2026, será realizado até as 12h00min, ficando declarado PONTO FACULTATIVO no período subsequente.
Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos setores de Coleta de Lixo, Saúde, Vigias, Prainha Municipal, Área de Lazer Municipal e as demais repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Os servidores municipais poderão ser convocados por seus superiores hierárquicos, a qualquer tempo, em caso de emergência ou necessidade urgente do serviço.
Art. 4º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando vinculados às determinações daqueles órgãos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de junho de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
