IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 25 de junho de 2026 | Edição nº 1540 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.582/2026.
Objeto: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.795/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237.475,73 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) destinado ao pagamento de despesas ocasionadas com obras de infraestrutura, a serem realizadas com recursos repassados pelo Governo Federal, pelo convênio nº 912471/2021, com o Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1026.0001 – Obras de infraestrutura Urbana
4490.5100 – Obras e Instalações................................................................................................ 237.475,73
CA/FR: 0.02.18.100.026
Art. 2º. Os recursos destinados a contrapartida municipal, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 24 de junho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Mauricio Basso Bolpato
Secretário Mun. de Obras, Meio Amb. e Urbanismo
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
