IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 25 de junho de 2026 | Edição nº 1540 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.583/2026.
Objeto: Dispõe sobre inclusão no PPA/LDO/LOA e abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.797/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal, e incluído no PPA/LDO, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.162.429,52 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) para o pagamento de despesas ocasionadas com a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Sitio do Estado, neste Município, com recursos repassados em convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, objeto da Demanda nº 081877, Emenda nº 2024.280.63073, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
1004.0008 – Construção de UBS no Bairro Sitio do Estado – Emenda 2024.280.63.073
4490-5100 – Obras e Instalações........................................................................................R$ 1.162.429,52
CA/FR: 0.02.15.801.045
Art. 2º. Os recursos da contrapartida municipal correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício, ocorrido pelo repasse dos recursos financeiros que serão efetuados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 24 de junho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Mauricio Basso Bolpato Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Obras, Meio Amb. e Urbanismo Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
