IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 26 de junho de 2026 | Edição nº 1664 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 6875/26 – DE 26 DE JUNHO DE 2.026
Nomeia membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. ...
R E S O L V E
Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI, Procurador Jurídico, matrícula nº 1.709-1, que presidirá a Comissão; HILTON JOSE DOS SANTOS, Agente de Serviços Financeiros, matrícula nº 291-1; e RICARDO ANTONIO GASGUE CARDOSO, Responsável pela Limpeza das Vias Públicas, matrícula nº 396-1, todos servidores públicos estáveis integrantes do Quadro de Pessoal do Município, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos e as responsabilidades constantes do Ofício nº 061/2026, de 10 de junho de 2026, protocolado sob o nº 1103/26, na mesma data.
ARTIGO 2º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
ARTIGO 3º - A Comissão ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Prefeito do Município.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, 26 de junho de 2.026.
ANTONIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrada em livro próprio e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
= Diretora Administrativa =
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
