IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 26 de junho de 2026 | Edição nº 719 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.628/2026
25 de junho de 2026.
Dispõe sobre a alteração excepcional do horário de expediente nas repartições públicas do Município de Sete Barras em virtude da realização da Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026, evento esportivo de magnitude global que mobiliza a atenção pública nacional e internacional, programado para ocorrer no período de 11 de junho a 19 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, de forma excepcional, que o horário de expediente no Paço Municipal e demais repartições administrativas do Município de Sete Barras, no dia 29 de junho de 2026, compreenderá o período das 8h00min às 11h30min.
§ 1º Excluem-se do horário especial previsto no caput deste artigo os servidores públicos lotados em serviços julgados essenciais e de interesse público contínuo, tais como:
I - Serviços de saúde de urgência e emergência;
II - Serviços de transporte público e operacional;
III - Coleta de resíduos sólidos e limpeza pública urbana.
IV – Serviços essenciais da Assistência Social
§ 2º Caberá aos respectivos Secretários Municipais de cada pasta gerenciar a escala e a concessão do horário especial aos seus subordinados nas áreas mencionadas no parágrafo primeiro, de modo a garantir a estrita continuidade e a não interrupção da prestação dos serviços essenciais à população.
Art. 3º As unidades escolares terão o período compreendido até as 11h conforme Decreto Estadual Nº 70.704, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Artigo 4º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, 25 de junho de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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