IMPRENSA OFICIAL - PATROCÍNIO PAULISTA
Publicado em 26 de junho de 2026 | Edição nº 1951 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.876/26, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- três mil, oitocentos e setenta e seis -
“Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 609.600,00 e dá outras providências”.
Mário Marcelo Carraro Bertelli, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela LOM e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Patrocínio Paulista, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais) distribuídos na seguinte classificação orçamentária:
Suplementação (+) | 609.600,00 |
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Anulação |
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02.05.02 – Ensino Fundamental |
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330 12.361.0011.2010.0000 – Programa de Ensino Fundamental | 508.000,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | F.R.: 0 01.00 |
01 – Tesouro |
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220.000 – Ensino Fundamental – Convênio/entidades/f |
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331 12.361.0011.2010.0000 – Programa de Ensino Fundamental | 101.600,00 |
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | F.R.: 0 01.00 |
01 – Tesouro |
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220.000 – Ensino Fundamental – Convênios/entidades/f |
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Artigo 2º. A cobertura da despesa decorrente da abertura do presente crédito adicional especial, autorizado pelo artigo 1º, será proveniente de:
Anulação:
02.05.02 – Ensino Fundamental |
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125 12.361.0011.2010.0000 – Programa de Ensino Fundamental | - 609.600,00 |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | F.R.: 0 01.00 |
01 – Tesouro |
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220.000 – Ensino Fundamental – Convênio/entidades/f |
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Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio Paulista, 26 de junho de 2026.
Mário Marcelo Carraro Bertelli
Prefeito Municipal
Esta Lei acha-se transcrita nos termos do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e publicada no DOE de Patrocínio Paulista.
Patrocínio Paulista, 26 de junho de 2026
Cleusa Maria de Paula Beloti
Secretária do Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
