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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA

Publicado em 26 de junho de 2026 | Edição nº 186 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

039 043

LEI Nº. 1.684, DE 26 DE JUNHO DE 2.026

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.”

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinados a abertura/suplementação de dotação no orçamento vigente com as seguintes classificações orçamentárias:

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10 301 0700 2024 0000 Manutenção dos serviços de Saúde

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

Fonte: 02

Valor = R$. 200.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2026 referente a Emenda Parlamentar – Dep. Valdomiro Lopes, para utilização como custeio, no setor da saúde em custeio.

Art. 3º. O PPA 2026/2029, Lei n.º 1.637, de 01 de dezembro de 2025 e a LDO 2026, Lei nº 1.638, de 02 de dezembro de 2025, passam a incorporar as alterações desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mirassolândia, 26 de junho de 2026.

CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.

DANILO ROGÉRIO ROCHA

Digitador

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.