IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 29 de junho de 2026 | Edição nº 2109 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 097/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação para elaboração de laudo de avaliação de imóvel matriculado sob nº 82.046, declarado de utilidade pública.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada Comissão de Avaliação com a finalidade de proceder à avaliação e elaborar o respectivo laudo de avaliação do imóvel matriculado sob nº 82.046, localizado na Fazenda Ribeirão do Marinheiro, destinado à complementação de área remanescente do Distrito Industrial Paulo Marcondes, objeto da declaração de utilidade pública promovida pelo Decreto nº 2911, de 02 de junho de 2026.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros:
I – Alcir Regis Nunes; CPF nº ***266548**; Comerciante;
II – Giovani Henrique Morandin; CPF nº ***077168**; Engenheiro Civil;
III – Auro Ramos Terrin; CPF nº ***356118**; Empresário Industrial.
Art. 3º - Compete à Comissão realizar as diligências necessárias à avaliação do imóvel objeto do Decreto nº 2911, de 02 de junho de 2026, podendo promover levantamentos, vistorias, pesquisas de mercado e demais atos indispensáveis à elaboração do laudo de avaliação.
Art. 4º - O laudo de avaliação deverá ser subscrito por todos os membros da Comissão e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
Art. 5º - O exercício das atividades de membro da Comissão de Avaliação não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 6º - A Comissão deverá apresentar o laudo de avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Meridiano, 29 de junho de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
