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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de junho de 2026 | Edição nº 1608A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE CONTÁBIL, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de provimento efetivo de Assistente Contábil, constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 162, de 19 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ASSISTENTE CONTÁBIL

Executar serviços de natureza contábil no âmbito da Administração Pública Municipal, elaborando demonstrativos contábeis, empenhos e outras tarefas inerentes à área contábil; executar outras tarefas correlatas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cardoso/SP, 29 de junho de 2026.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.