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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de junho de 2026 | Edição nº 1608A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.796, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEXTA-PARTE À SERVIDORA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, que assegura ao servidor público municipal a concessão da sexta-parte dos vencimentos integrais após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;

CONSIDERANDO os elementos constantes do expediente encaminhado pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ANDRÉA APARECIDA SANTANA FERREIRA, matrícula nº 5355, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Referência 04, a vantagem denominada sexta-parte, prevista no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, em razão do cumprimento de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.