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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 01 de julho de 2026 | Edição nº 2214 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 3088, de 30 de junho de 2026

Autoria: Executivo Municipal

Dispõe sobre a revogação do inciso I do Art. 20 da Lei Complementar nº 2.299, de 12 de dezembro de 2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério público de Ribeirão Bonito, e dá outras providencias.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Bonito aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do caput do art. 20 da lei Complementar nº 2.299, de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º O art. 20 da Lei Complementar nº 2.299, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 20 Fica permitida a acumulação de dois empregos docentes ou um emprego de suporte pedagógico com um emprego de docente, desde que respeitados:

I – (revogado)

II – compatibilidade de horários;

III – a prévia publicação de ato decisório favorável. ”

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 30 de junho de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.