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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 01 de julho de 2026 | Edição nº 1609A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 4.211, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 4.162, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante excesso de arrecadação, para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Executora: 02 – Manutenção e Fundo Municipal de Ass. Social

Funcional: 08.244.0018.2027 – Manutenção das Atividades da Assistência Social

Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado no art. 1º, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dar-se-á, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante excesso de arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 01 de julho de 2026.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, na data supracitada.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.