IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 01 de julho de 2026 | Edição nº 2597 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 4.387 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 018/2026.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de, R$1.027.860,44– (um milhão, vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo:
I – R$310.000,00 - para realizar despesas com concessão de incentivos financeiros para estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais através de abertura de editais/premiações/chamadas públicas e reforma de espaço cultural do município de José Bonifácio;
II – R$717.860,44 – para reforma da Praça Amadeu Marafon localizada na Avenida Mauricio Caputo nº 441, Bairro Jardim das Flores, cidade de José Bonifácio.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput deste artigo fica incluído na Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 (Lei nº 4.351, de 22 de outubro de 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (Lei nº 4.352 de 22 de outubro de 2025), para fins de compatibilização.
Art. 2º- O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
02 | PREFEITURA |
|
02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
|
02.05.07 | SERVIÇO DE CULTURA |
|
13.393.0006.2023.0000 | Promoção e Fomento das Atividades Culturais |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 9.100,00 |
| 3.3.90.31.00 | Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportiva e outras | 226.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica | 29.100,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material Permanente | 45.800,00 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
02.07.01 | SERVIÇOS URBANOS |
|
| 15.452.0010.1005.0000 | Reforma de Praça |
|
| 4.4.90.39.00 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica | 214.599,31 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 503.261,13 |
TOTAL |
| 1.027.860,44 |
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 286.331,87 – Receita que trata a Lei Federal nº 14.903/2024 de 27 de junho de 2024 – Política Nacional de Fomento à Cultura, para estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais do Município;
II – R$ 23.668,13 – Receita de juros de aplicação no mercado financeiro, fonte de recursos da Lei Federal nº 14.903/2024.
III – R$500.000,00 – Recursos recebidos da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, referente a Emenda Parlamentar nº 2026.029.79593, de autoria do deputado estadual Daniel Soares, objetivando a reforma da Praça Amadeu Marafon localizada na Avenida Mauricio Caputo nº 441, Bairro Jardim das Flores, cidade de José Bonifácio;
IV – R$ 217.860,44 – Anulação parcial das seguintes dotações;
02 | PREFEITURA |
|
02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
|
02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
|
28.846.0002.0102.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
|
3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 153.261,13 |
02.05 | SECRETRIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES |
|
02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
|
| 12.364.0007.2024.0000 | Desenvolvimento dos Estagiários |
|
| 3.3.90.36.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 64.599,31 |
| TOTAL |
| 217.860,44 |
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 26 de junho de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELTO
Secretário Municipal da Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
