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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 01 de julho de 2026 | Edição nº 397 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3504 de 01 de julho de 2026

“Nomeia Conselheira Tutelar para preenchimento de vaga decorrente de vacância no Conselho Tutelar do Município de Motuca e dá outras providências.”

FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal 438 de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, sobretudo em seu Art. 09, § 1º;

CONSIDERANDO as atribuições dos conselheiros tutelares e a necessidade de composição contínua dos 05 membros eleitos para desenvolvimento de suas atividades, com a devida deliberação entre os membros;

CONSIDERANDO as últimas eleições para o cargo de Conselheiros Tutelares que indica os conselheiros titulares bem como os suplentes, que exercerão suas atribuições em substituição aos conselheiros titulares, nas hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheira Tutelar decorrente do pedido de exoneração apresentado pela Conselheira Tutelar Ane Elise dos Reis Lavezzo;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a senhora MARIA APARECIDA CARLOS MARQUES, suplente eleita no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Motuca, para exercer a função de Conselheira Tutelar, em razão da vacância decorrente da exoneração da Conselheira Tutelar Ane Elise dos Reis Lavezzo, a partir de 02 de julho de 2026.

Artigo 2º – As despesas com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2026.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 01 de julho de 2026.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.