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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 02 de julho de 2026 | Edição nº 1547 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.657, DE 01 DE JULHO DE 2026

“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL'."

PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.687, de 26 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a inclusão do nome do autor na publicação da legislação municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 01 de Julho de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.

PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, ao Primeiro Dia do Mês de Julho do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.