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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 02 de julho de 2026 | Edição nº 2071 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 48.681, DE 26 DE MAIO DE 2026

O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONCEDE ao servidor público municipal, Sr. Carlos Roberto Pereira de Novais, matrícula 2994/1, Guarda Civil Municipal, referência “GCM”, efetivo, admitido em 14/05/2004, a sexta-parte de seus vencimentos, nos termos do artigo 152, § 1º, Seção VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lins (Lei Complementar 97/92), a partir de 12/05/2026, conforme a retomada de contagem de tempo, consoante determinação da Lei Complementar nº 191, de 08/03/2022, publicada no Diário Oficial da União de 09/03/2022.

Lins, 26 de maio de 2026.

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 26 de maio de 2026.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

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