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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 03 de julho de 2026 | Edição nº 1544 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 319, de 03 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a atualização do valor do vale alimentação previsto na lei complementar n°255, de 21 de dezembro de 2021 e da outras providencias”.

Roberto Carrilho Alves, Prefeito Municipal de Coroados/SP, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:”

Art 1°- Fica autorizado o poder legislativo, a efetuar a correção anual do vale alimentação dos servidores públicos da câmara municipal de Coroados, previsto no artigo 1° da Lei Complementar 255, de 25 de dezembro de 2021, corrigindo o valor atual, passando para o valor de R$1.330,00 (mil trezentos e trinta reais).

Art 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 3°- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Coroados/SP, 03 de julho de 2026

Roberto Carrilho Alves

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.