IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 03 de julho de 2026 | Edição nº 2113 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 098/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo para apuração da regularidade de procedimentos licitatórios e contratos administrativos e dá outras providências.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Especial de Sindicância instituída pela Portaria nº 023/2026, que apontou elementos passíveis de apuração em relação a procedimentos licitatórios e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa interessada o contraditório e a ampla defesa, em observância ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo destinado à apuração da regularidade dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos em face da empresa ********* Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº **.***.***/0001-**, com fundamento nos elementos constantes do Relatório Final da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 023/2026, de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2º - O processo observará o contraditório e a ampla defesa, sendo assegurado à empresa interessada o direito de apresentar defesa, documentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.
Meridiano, 03 de julho de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
