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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 06 de julho de 2026 | Edição nº 1685A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.519, DE 06 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, redução dos valores das funções comissionadas e das gratificações temporárias no âmbito do Poder Executivo da Estância Turística de Buritama, visando à adequação orçamentária diante das condenações judiciais de RPVs, precatórios e condenações trabalhistas oriundas de administrações passadas, implantadas em folha de pagamento na atual administração, bem como de outras situações que geraram déficit sem responsabilidade da atual gestão, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o alerta emitido pelo Controlador Interno do Município recomendando medidas de contingenciamento destinadas à preservação da higidez financeira municipal;

CONSIDERANDO que ao assumir a Administração Municipal em 1º de janeiro de 2025, esta gestão já encontrou elevado déficit de execução orçamentária, bem como problemas relacionados ao esgotamento da capacidade do aterro sanitário e do cemitério municipal, em razão do término das vagas para sepultamento;

CONSIDERANDO que também foram herdadas inúmeras condenações judiciais referentes a administrações anteriores, já transitados em julgado, decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais de elevado montante, além de diversas determinações judiciais proferidas em mandados de segurança e outras ações, impondo ao Município a aquisição de medicamentos, custeio de internações e realização de cirurgias, muitas das quais poderiam ser atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, observados os protocolos e a relação oficial de medicamentos da saúde pública;

CONSIDERANDO que tais determinações judiciais provocam significativo impacto nas finanças municipais, uma vez que a gestão dos recursos públicos compete ao Poder Executivo, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do Município, em consonância com o princípio da reserva do possível, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que esta Administração também assumiu os efeitos financeiros decorrentes de inúmeras ações trabalhistas ajuizadas ao longo de várias décadas, cujas decisões determinaram a implantação imediata de vantagens remuneratórias nos vencimentos de servidores públicos municipais, situações originadas em administrações passadas e que não decorreram de qualquer ato administrativo praticado pela atual gestão;

CONSIDERANDO que todas essas circunstâncias contribuíram diretamente para o desequilíbrio das contas públicas, produzindo relevantes reflexos financeiros sobre os exercícios de 2025 e 2026, sem que a atual Administração tenha praticado qualquer ato gerador dessas obrigações;

CONSIDERANDO que, em razão do alerta emitido pelo Controle Interno, deverão ser adotadas as providências necessárias para que os Departamentos de Finanças, Contabilidade, Recursos Humanos, Procuradoria do Contencioso Geral e demais setores competentes promovam o levantamento integral das despesas mencionadas, elaborando relatório circunstanciado contendo todos os valores suportados pelo orçamento municipal, com a finalidade de delimitar responsabilidades administrativas e demonstrar a origem das despesas que impactam as contas da atual gestão;

CONSIDERANDO o compromisso permanente da Administração Municipal com a responsabilidade na gestão fiscal, que exige ação planejada, transparente e preventiva para evitar riscos e corrigir desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o severo impacto financeiro decorrente do estoque acumulado de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais originados em administrações anteriores, cujo cumprimento obrigatório consome recursos que deveriam ser destinados ao custeio ordinário da Administração Pública, contribuindo para a formação de déficit financeiro sem responsabilidade da atual gestão;

CONSIDERANDO o crescimento imprevisível e exponencial das despesas decorrentes de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo, o custeio de internações médicas, a realização de procedimentos cirúrgicos e o cumprimento de sentenças trabalhistas igualmente originadas em administrações passadas, exigindo o imediato remanejamento de receitas e provocando significativo comprometimento do orçamento municipal;

CONSIDERANDO que esse cenário de força maior e inevitabilidade jurídica e pela ocorrência de circunstâncias alheias à vontade da atual Administração, gerando um déficit financeiro momentâneo, impondo a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determina o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, em conjunto com o artigo 169 da Constituição Federal, que estabelecem a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança como medida prévia, obrigatória e menos gravosa para o reequilíbrio fiscal do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado de que as gratificações temporárias (propter laborem) e funções comissionadas constituem vantagens precárias, não gerando direito adquirido à sua percepção integral diante da supremacia do interesse público, da necessidade de salvaguardar o erário, bem como equilíbrio das finanças municipais.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo da Estância Turística de Buritama, medidas excepcionais de contenção de despesas e adequação orçamentária, motivadas pelo impacto financeiro decorrente do pagamento de Precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPV), ordens judiciais na área da saúde e das demais situações fáticas descritas nos “Considerandos” deste Decreto, com a finalidade de assegurar o equilíbrio fiscal do Município.

Art. 2º Fica determinado o cancelamento de gratificações temporárias (funções de chefia, funções gratificadas, dedicação exclusiva, comissões e demais vantagens de natureza transitória), concedidas aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, conforme relação constante do Anexo I desde Decreto.

Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput deste artigo as vantagens que não constem expressamente no Anexo I, bem como as decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 3º Ficam suspensas os pagamentos de gratificações e de comissões de qualquer natureza administrativa, enquanto perdurar a situação excepcional que fundamenta a edição deste Decreto.

Art. 4º Fica temporariamente suspensa a concessão de novas gratificações, a criação de funções de confiança, bem como a nomeação para cargos em comissão que impliquem aumento de despesa, salvo em casos de estrita necessidade de substituição nas áreas de serviços essenciais.

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto vigorarão até o encerramento do exercício financeiro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revogadas antecipadamente, caso os relatórios de gestão fiscal demonstrem o restabelecimento e reequilíbrio das contas e o enquadramento do Município nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Buritama, 06 de julho de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

OSVAL MURILO GIOLI

Diretor do Departamento Municipal de Administração

JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

ANEXO I

REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (40%):

MATRÍCULAS

2338
1536
1939
2578
2993
2669
2992
2748
575
270
1497
2124
2908
3429
3166
2146
1522
2830
388
515
668
3054
3648
2971
3220
210
190
1575
2322
2319
2749
3469
2323
2487
122
508
2561
2257
1573
2619
2967
2862
2610
137
2137
1553
2452
74
2782
307
2377
2150
1428
3467
977
2392
1039
2750
1455
3402
2997
2987
2280
1720
238
3097
356
2680
2369
2753
3280
501
2974
553
1584
2626
1599
2991
2492
2690
239

FUNÇÃO GRATIFICADA (20%):

MATRÍCULAS

73
2337
3449
2856
2354
3278
253
3037
3502
1863
1553
2410
3511
3652
1950
2490
3507
3556
2150
3513
1964
3184
3335
3575
2852
2888
3004
3084
2609
3512
2719
1937
3533
838
2409

FUNÇÃO DE CHEFIA (20%):

MATRÍCULAS

3637
3100
1150
2406
1846
3033
3221
3499
508
589
1863
2429
1950
3500
3513
2919
2599
2724
3514
3623
2726