IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 06 de julho de 2026 | Edição nº 2168 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.835,
06 DE JULHO DE 2026.
“Altera a composição da Comissão Processante e dispõe sobre a substituição de membro para prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar.”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 42, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Complementar nº 2.235, de 09 de dezembro de 2021 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 10.804, de 16 de março de 2026, destinada a apurar as irregularidades funcionais atribuídas à servidora C.C.M.F;
CONSIDERANDO que a condução dos trabalhos foi atribuída à Comissão Processante Permanente, regularmente constituída por meio da Portaria nº 10.520, de 05 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de substituição da servidora TATIANE CAMPANELLI, em razão do pedido formulado pelo Presidente da Comissão Processante, medida que se impõe para assegurar a regular composição do colegiado e o prosseguimento do feito.
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e do devido processo legal, que orientam a atuação da Administração Pública e a regular tramitação do procedimento disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica SUBSTITUÍDA, na Comissão Processante designada para o PAD nº 02/2026, a servidora TATIANE CAMPANELLI, que exercia a função de secretária, passando tal função a ser exercida pelo(a) servidor(a) ADELAIDE DONISETE DE ARAÚJO.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais membros e as disposições constantes da Portaria nº 10.520, de 05 de abril de 2024, bem como os atos até aqui praticados no âmbito do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, os quais ficam integralmente ratificados.
Art. 3º O(A) servidor(a) ora designado(a) deverá dar continuidade aos trabalhos no estado em que se encontram, observando-se rigorosamente as garantias do contraditório e da ampla defesa e os prazos legais previstos em lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos, 06 de julho 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
