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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 07 de julho de 2026 | Edição nº 1269 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 4.406, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE IMÓVEL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Complementar n.º 13, de 2005, e no art. 11 do Decreto n.º 1.634, também de 2005,

DECRETA:

Art. 1.º – O imóvel recebido pelo Município mediante Dação em Pagamento, feita pela proprietária INCTAM – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ 46.3373.031/0001-99, NIRE 3520100510-6, para efeito de extinção de débitos tributários para com a Fazenda Municipal, no valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil, quinhentos reais), conforme autos do Processo n.º 6837/2025, tem as seguintes medidas e confrontações, conforme Matrícula n.º 14.165, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tambaú, a saber:

UM LOTE DE TERRENO, de forma regular, identificado como Lote 06-B, da Quadra F do Loteamento Industrial denominado "Jardim Manoel Meirelles Alves", situado no lado ímpar da Rua Dr. Wilson Martins Lara – CEP 13711-083, esquina com o lado par da Rua Rubens Martins Vilella – CEP 13711-090 e com o lado ímpar da Rua João Meirelles – CEP 13711-092, assim descrito: Frente para a Rua Dr. Wilson Martins Lara, mede 102,00 metros, até encontrar as concordâncias com as Ruas Rubens Martins Vilella e João Meirelles, ambas num arco de 14,14 metros e raio 9,00 metros; do lado direito, para quem olha da Rua Dr. Wilson Martins Lara, mede 9,62 metros, confrontando nessa última extensão com o lado ímpar da Rua João Meirelles; do lado esquerdo mede 9,62 metros, confrontando nessa última extensão com o lado par da Rua Rubens Martins Vilella; e aos fundos mede 120,00 metros, confrontando com o lote 06-A, matrícula 14.164, fechando assim o polígono acima descrito, totalizando uma área de 2.200,00 metros quadrados.

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 07 de julho de 2026.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 07 de julho de 2026.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento de Administração

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