IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 2166 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.312, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2026, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.12.00 | SECRETARIA MUN DE GESTÃO E CIDADE INTELIGENTE | |
02.12.04 | DIVISÃO DE GESTÃO OPERACIONAL | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
04.122.0031.1.012 | PMAT – MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA | |
4.4.90.39.00 - | OUTROS SER TERCEIROS PES JURIDICA | |
| OPERAÇÃO DE CREDITO | 4.850.000,00 |
4.4.90.51.00 - | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| OPERAÇÃO DE CREDITO | 950.000,00 |
4.4.90.52.00 - | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE | |
| OPERAÇÃO DE CREDITO | 8.700.000,00 |
| TOTAL | 14.500.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º decorrerão de operação de crédito devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 5.280/2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964, observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2026, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.12.00 | SECRETARIA MUN DE GESTÃO E CIDADE INTELIGENTE | |
02.12.04 | DIVISÃO DE GESTÃO OPERACIONAL | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
04.122.0031.1.012 | PMAT – MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA | |
4.4.90.39.00 - | OUTROS SER TERCEIROS PES JURIDICA | |
| TESOURO | 10.000,00 |
4.4.90.51.00 - | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TESOURO | 10.000,00 |
4.4.90.52.00 - | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE | |
| TESOURO | 10.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3.º, decorrerão de Superavit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem dessa Lei, no Plano Plurianual PPA 2026/2029, aprovado pela Lei nº 5.213/2025, nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, Lei nº 5.214/2025, e suas alterações posteriores, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2026, aprovada pela Lei nº 5.218/2025.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
