IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 2166 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.994, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre alteração do Anexo Único do Decreto n.º 9.856, de 07 de janeiro de 2026, com redação dada pelo Decreto n.º 9.847, de 05 de janeiro de 2026 que trata das condições de pagamento no processo alienação de área urbana localizada no Conjunto Habitacional Alfredo Zucca, neste município de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o processo licitatório na modalidade Leilão Eletrônico n.º 05/2026, cujo objeto foi a alienação de área urbana de propriedade do Município, localizada no Conjunto Habitacional Alfredo Zucca, realizado em 16 de março de 2026, o qual restou deserto em razão da ausência de interessados, nos termos do artigo n.º 71, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133 sendo posteriormente revogado;
Considerando que o artigo 35, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, bem como o artigo 19 do Decreto Municipal n.º 9.278, de 30 de setembro de 2024, que permitem a republicação de edital com alteração das condições;
Considerando a Avaliação Imobiliária do bem realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada através do Decreto n.º 9.396, de 17 de janeiro de 2025, e a necessidade de adequação do valor mínimo para viabilizar nova tentativa de alienação, sem prejuízo do interesse público e da observância aos princípios da economicidade, eficiência e transparência,
D E C R E T A:
Art. 1.ºO ANEXO ÚNICO, do Decreto n.º 9.856, de 07 de janeiro de 2026, com redação dada pelo Decreto n.º 9.847, de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre alienação de área urbana localizada no Conjunto Habitacional Alfredo Zucca, neste município de Olímpia/SP, passa a vigorar de acordo com ANEXO ÚNICO deste Decreto.
Art. 2.º A redução ora promovida tem por finalidade permitir a republicação do processo licitatório, conforme autorizado pelo artigo 35, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021, garantindo a observância do devido processo legal, dos princípios licitatórios e do interesse público.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 9.856, DE 07 DE JANEIRO DE 2026”
ÁREA PARA ALIENAÇÃO
CONJUNTO HABITACIONAL ALFREDO ZUCCA – CDHU III
Matrícula | Proprietário | Imóvel/Logradouro | Imóvel/Bairro |
118.275 | Município de Olímpia | Prolongamento da Rua Caiapó | Conj. Habitacional Alfredo Zucca |
AVALIAÇÃO DE ÁREA PARA ALIENAÇÃO
CONJUNTO HABITACIONAL ALFREDO ZUCCA – CDHU III
Matrícula | M² | Valor por m2 | Valor Mínimo |
188.275 | 1.152,95 | R$ 585,65 | R$ 675.225,17 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
