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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 496 | Ano IV

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS/MS, SOB A GESTÃO DO SENHOR DIRCEU BETTONI, EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por meio de seu presidente, Claudenir Costa de Oliveira, em conformidade com o inciso IV do art. 27 da Lei Orgânica Municipal e inciso I do art. 19, do Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica APROVADA as contas da Prefeitura Municipal de Paranhos (MS), sob a gestão do Senhor Dirceu Bettoni - Exercício Financeiro 2019, decisão esta contrária aos termos do Parecer Prévio – PA00 – 112/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - Processo TC/MS: TC/11434/2022.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paranhos/MS, 27 de abril de 2026.

CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA

Presidente Biênio 2025-2026

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