IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 687 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.603/2026
13 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), distribuído na seguinte dotação:
Ficha Orçamentária: | 7 | |
Funcional Programática: | 01 031 0001 2001 0000 | |
Natureza da Despesa: | 3.3.90.36.00 - Outros serviços terceiros - pessoa física | |
1 | Legislativa | |
01 031 | Ação Legislativa | |
01 031 0001 | MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
01 031 0001 2001 0000 | MANUTENÇÃO UNIDADE CAMARA MUNICIPAL | |
Valor: | R$ 14.600,00 |
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
Ficha Orçamentária: | 8 | |
Funcional Programática: | 01 031 0001 2001 0000 | |
Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica | |
01 | Legislativa | |
01 031 | Ação Legislativa | |
01 031 0001 | MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
01 031 0001 2001 0000 | MANUTENÇÃO UNIDADE CAMARA MUNICIPAL | |
Valor: | R$ 14.600,00 |
Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, conforme Ato da Mesa 01/2026, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de março de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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