IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 687 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.610/2026
14 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 10.1220003.2052 - Emendas Impositivas |
| |
| 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 473 | 240.000,00 |
| Total | 240.000,00 | |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão pelo excesso de arrecadação oriundos das Emendas Impositivas da Lei n° 2.269/2026.
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026 e do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de abril de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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