IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 1939A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 15.635
Nomeia a Comissão de Recebimento e Fiscalização, referente a abertura de Concurso Público - VUNESP.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o procedimento administrativo que visa à organização e realização de Concurso Público para a Prefeitura do Município de Mirassol, sob execução da instituição contratada Fundação VUNESP,
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade na execução contratual e o estrito cumprimento do cronograma estabelecido,
Considerando o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme preceitua o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando que o recebimento definitivo de serviços técnicos deve ser realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, nos termos do artigo 140, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando as diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Projeto Básico, bem como a indicação formal de servidores realizada pela Divisão de Recursos Humanos para compor a equipe de fiscalização,
Considerando o disposto no SEI nº 3530300.404.00001341/2026-31,
RESOLVE:
Art.1º - Nomeia a Comissão de Recebimento e Fiscalização, com a atribuição de monitorar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços técnicos prestados pela Fundação VUNESP, garantindo a observância ao cronograma e às especificações técnicas do Termo de Referência, os seguintes membros: Aparecida Maria Beatriz Ingracio, Fabrício Gagliardo, Fernando Antônio Diattei, Juliana Gorzoni Doro Demore e Vera Lúcia Rodrigues Freitas.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Prefeitura do Município de Mirassol, 27 de abril de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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