IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 1368 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 30/2026, de 29 de abril de 2026.
EMENTA: FIXA OS VALORES DA TERRA NUA PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeitodo Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o Município de Zacarias através do Processo 10010.002292/0517-12 de 21/10/2019, firmou Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de administração, cobrança e lançamento do ITR conforme Extrato de Convênio publicado no Diário Oficial da União em: 24/10/2019 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 38, Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB 1877/2019;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Valor da Terra Nua – VTN para fins de declaração de “ITR” – Imposto Territorial Rural e outros para o exercício de 2026 é o fixado na tabela I abaixo:
Tabela I
I - lavoura aptidão boa - R$ 49.662,89
II - lavoura - aptidão regular - R$ 42.461,77
III - lavoura - aptidão restrita - R$ 33.522,45
IV - pastagem plantada - R$ 22.348,30
V - silvicultura ou pastagem natural - R$ 17.878,64
VI - preservação da fauna ou flora - R$ 14.253,25
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Registra-se, Publique-se, Cumpra-se e Comunique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e seis (2026).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
