IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 1527 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.815 DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.093/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 117, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.820, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Igarapava, especialmente em seus arts. 3º, 7º e 8º;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidores para atuação na gestão e fiscalização da contratação decorrente do Processo Administrativo nº 3.093/2025, referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2026, cujo objeto consiste em “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA COBERTURA DO CENTRO DE SAÚDE CENTRAL”;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento da futura execução contratual, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, controle e continuidade do serviço público;
R E S O L V E:
Art. 1º - Ficam designados, para atuar na gestão e fiscalização da contratação decorrente do Processo Administrativo nº 3.093/2025, referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2026, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA COBERTURA DO CENTRO DE SAÚDE CENTRAL”, os seguintes servidores:
I – Gestora da contratação: Maria Fernanda Bortoleto, Engenheira Civil;
II – Fiscal da contratação: Renato Vianna Piedade, Arquiteto.
Art. 2º As atribuições do gestor e do fiscal observarão, especialmente, o disposto nos arts. 3º, 7º e 8º do Decreto Municipal nº 2.820, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 3º Os servidores designados deverão exercer suas funções em observância à legislação aplicável, promovendo o acompanhamento da contratação e adotando as providências pertinentes ao regular cumprimento do objeto, nos limites de suas atribuições legais e regulamentares.
Art. 4º A designação dos servidores não acarretará ônus ao Município, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
