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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 2247 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.626, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (NOVENTA) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Análise e Cálculo da Diferença do Valor Principal e Montante, com início de prorrogação a partir de 27/02/2026, em face das razões apresentadas pelos membros da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 10.964/2024.

Art. 2º Determinar à Comissão a apuração e o processamento de dados relativos aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, mantendo sua atuação ativa durante todo o período de prorrogação estabelecido no Art. 1º.

Art. 3º Determinar o prosseguimento do feito.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/02/2026.

Itupeva, 22 de abril de 2026.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.