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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 1751A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.475/2026

de 24 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Bairro do Morro, neste município de Capela do Alto e dá outras providências”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A via pública localizada no Bairro do Morro, neste município de Capela do Alto, com início na Estrada Bassi Izaias (ICA) e com extensão de 135,00m, conforme croqui de localização que fica fazendo parte integrante desta Lei, fica denominada de:

“RUA FRANCISCO FERNANDES PUCCETTI “ITICO”

Art. 2º - A confecção e colocação da placa indicativa fica à cargo do Executivo, cujas providências serão ultimadas no prazo legal e com recursos próprios.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 24 de abril de 2026.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.