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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 2173 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 5914, de 29 de abril de 2026

Considerando a necessidade de constituir um gestor para controle, fiscalização e gerenciamento dos Contratos Emergenciais n° 100, 101 e 102/2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1° Designar o Sr. Aparecido Donizete Galhardo, inscrito no CPF sob o nº ***515928**, como gestor dos Contratos Emergenciais n° 100, 101 e 102/2026, cujo objeto se refere à contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino do município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.

Art. 2º Compete ao gestor a fiscalização, acompanhamento e gerenciamento do contrato, podendo rogar-se de todas as prerrogativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, no Instrumento Convocatório e no Termo Contratual celebrado.

Art. 3º O servidor designado não fará jus à percepção de qualquer remuneração pela presente nomeação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 29 de abril de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.