IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 29 de abril de 2026 | Edição nº 2000 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4475, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), as seguintes dotações:
02.10.00 | FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.10.01 | FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
08.245.0029.2.278 |
| |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 100.000,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 100.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, §3º da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025– PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 29 de abril de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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