IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 1729 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
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Dispõe sobre instituir a semana municipal de conscientização contra violência obstétrica no âmbito do município de Mirandópolis – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, em alusão ao mês do Dia das Mães, integrando o Calendário Oficial do Município Mirandópolis – SP.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, de cunho educativo, tem como objetivos:
I - conscientizar a população em relação às diversas formas de violência obstétrica, por meio da realização de eventos culturais e sociais;
II - promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica, disponibilizando recursos informativos em órgãos públicos, empresas privadas, instituições de ensino, entidades sociais, conselhos municipais, associações de bairros e outras organizações interessadas;
III - fomentar a criação de políticas públicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica, em parceria com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Mirandópolis, 29 de abril de 2026.
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito
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