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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 1447 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº3565, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNNADO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Fernando Prestes possui diversos veículos automotores, leves e pesados, que não mais possuem qualquer utilidade para o interesse do serviço público municipal, encontrando-se em disponibilidade patrimonial para alienação, por venda, no estado de conservação em que se encontram,

DECRETA:

Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Fernando Prestes, com vistas a alienação, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de leilão, nos termos do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, os veículos automotores, leves e pesados, pertencentes à frota pública municipal, no estado atual de conservação em que se encontram, a seguir discriminados:

Lote I – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Veículo Jetta Volksvagem Versão 2.0, Placa FTS5038, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 3VWDJ2160EM055093, Ano/Modelo: 2014, Cor: Preta, Código RENAVAM nº 01034837009, Número do Patrimônio: 0/012104;

Lote II – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Renault, Modelo Kwid Zen 10MT, Placa FSU3394, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93YRBB005KJ470423, Ano/Modelo: 2018/2019, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01160160012, Número do Patrimônio: 0/009259;

Lote III – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo SPIN 1.8L AT ACT7, Placa DPF0J15, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGJK7520PB143350, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Azul, Código RENAVAM nº 01317273351, Número do Patrimônio: 0/010163;

Lote IV – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo, Renault Sandero Sedition, Placa EBF5J72, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y5SRT55PJ197872, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Preta, Código RENAVAM nº 01322003790, Número do Patrimônio: 0/010180;

Lote V – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo, Fiat Doblo Ambulância, Placa FFL8804, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BD22324SG2042837, Ano/Modelo: 2016/2016, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01094767139, Número do Patrimônio: 0/008722;

Lote VI – Um Veículo, Tipo Especial Caminhonete, Marca/Modelo, I/PEUGEOT PAR MARIMAR A, Placa EVA5878, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 8AEGCNFN8KG512308, Ano/Modelo: 2018/2019, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01171303669, Número do Patrimônio: 0/009317;

Lote VII – Um Veículo, Tipo Especial Caminhonete, Marca/Modelo, I/PEUGEOT PAR MARIMAR A, Placa FPU6236, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 8AEGCNFN8KG512577, Ano/Modelo: 2018/2019, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01171313508, Número do Patrimônio: 0/009316;

Lote VIII – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C82, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF0707X2EP015199, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00603763952, Número do Patrimônio: 0/006383;

Lote IX – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C83, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF07X3EP015146, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00606976426, Número do Patrimônio: 0/006384;

Lote X – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C84, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF07X6EP015139, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00634094017, Número do Patrimônio: 0/006385;

Lote XI – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C86, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF07X7EP015053, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00634094017, Número do Patrimônio: 0/006386;

Lote XII – Um Veículo, Tipo Carga Caminhonete, Marca Chevrolet, Modelo Montana LS1, Placa FMY9495, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGCA8030JB165462, Ano/Modelo: 2017/2018, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01131401279, Número do Patrimônio: 0/008890;

Lote XIII – Um Veículo, Tipo Carga Caminhão, Marca/Modelo VW/13 180, Placa BNZ1425, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BWBE72S12R221452, Ano/Modelo: 2002/2002, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00793702020, Número do Patrimônio: 0/002838;

Lote XIV – Um Veículo, Tipo Carga Caminhão, Marca/Modelo FORD/CARGO 1317 E, Placa DMN6272, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BFXCE2U09BB38344, Ano/Modelo: 2009/2009, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00157992411, Número do Patrimônio: 0/004999;

Lote XV – Um Veículo, Tipo Pá Carregadeira, Marca/Modelo LIUGONG/CLG835H, Motorcummins tier 82388183, Combustível: Diesel, Chassi nº CLG835HZENL761190, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Amarela, SAP CODE nº 60F01530005B002, Número do Patrimônio: 0/010145;

Lote XVI – Um Veículo, Tipo Passageiro Ônibus, Marca/Modelo SCANIA/IRIZAR PB R, Placa FPX6D68, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BSK4X200F3875101, Ano/Modelo: 2015/2015, Cor: Prata, Código RENAVAM nº 01050129889, Número do Patrimônio: 0/009990;

Lote XVII – Um Veículo, Tipo Passageiro Ônibus, Marca/Modelo SCANIA/IRIZAR PB R, Placa FFJ6B98, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BSK4X200F3875084, Ano/Modelo: 2015/2015, Cor: Prata, Código RENAVAM nº 01050131271, Número do Patrimônio: 0/009991;

Lote XVIII – Equipamentos Ferramentas Diversas, Tipo Roçadeira, Marca ROÇADEIRA RD2700, C/ 4 FACAS RODA C/CARDAN, Número do Patrimônio: 0/004793;

Lote XIX – PERUA KOMBI (SUCATA) –
Veículo tipo Perua Kombi Sucata, Marca/Modelo Volkswagem, Ano/Modelo: 1998/1998, Combustível: Gasolina, Cor: Branca, Placa: BPZ4796, Chassi nº 9BWZZZ237VP020754, Número do Patrimônio: 0/002534;

Condição do bem será alienado como SUCATA, no estado físico e de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, de peças, de documentação e sem direito de reclamação posterior, cabendo exclusivamente ao arrematante as providências e custos relativos à retirada, transporte e destinação do bem.

Lote XX – CAMINHÃO BASCULANTE (SUCATA) – Veículo tipo Caminhão Basculante Sucata, Marca/Modelo Chevrolet, Ano/Modelo: 1986/1986, Combustível: Diesel, Cor: Branca, Placa: GI-3145, Chassi nº 9BG683NXHGC001831, Número do Patrimônio: 0/002513.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituir-se-á Comissão específica, com pelo menos três membros integrantes, que serão nomeados por portaria municipal, para a avaliação dos bens móveis declarados inservíveis, cuja venda, através de leilão administrativo, deverá ser efetuada a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Art. 2º Os recursos arrecadados com a venda dos bens móveis inservíveis, através do leilão administrativo, de que trata o artigo 1º, deste decreto, destinar-se-ão, exclusivamente, para a realização de investimentos, tanto na área social, saúde, como na de infraestrutura urbana, observadas as disposições dos arts. 44 e 53, § 1º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, 29 de abril de 2026.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Diretor Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.