IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 1447 | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PORTARIA Nº 3562
30 de Abril de 2.026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, JOSÉ ROGERIO MAGNI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE LEILOEIRO NOS LEILÕES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026
Prefeito Municipal do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 22, § 5º e do art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648/98,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor José Rogério Magni, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, matrícula nº 409-2 para exercer a função de leiloeiro nos leilões promovidos pela Administração do Município de Fernando Prestes, durante o exercício do ano de 2026.
Art. 2º O servidor designado ficará responsável pela condução dos leilões, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as instruções expedidas pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único: A função de leiloeiro, decorrente da designação, de que trata este artigo, não será remunerada, mas considerada de relevante interesse para Administração pública do Município de Fernando Prestes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 30 de abril de 2026.
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Everton Junior dos Santos
Diretor Chefe de Gabinete
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