IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 2560A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 4.374, DE 28 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de, R$ 571.526,70– (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta centavos), sendo:
I – R$ 270.286,72– para cobrir despesas com aquisição de equipamentos e veiculo para o serviço social do município;
II – R$ 301.239,98– para cobrir despesas com execução de 1.956,23 m² em serviços para reforma da Praça Alexandre Volpi a serem realizados na Rua José Ruíz Leão, Bairro Jardim Cristo Rei, na cidade de José Bonifácio.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput deste artigo fica incluído na Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 (Lei nº 4.351, de 22 de outubro de 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (Lei nº 4.352 de 22 de outubro de 2025), para fins de compatibilização.
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
02 | PREFEITURA |
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02.02 | SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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08.244.0003.2007.0000 | GESTÃO E Desenvolvimento dos Serviços Socioassistenciais do Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 270.286,72 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.05.05 | SERVIÇOS URBANOS |
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| 15.452.0010.1005.0000 | Reforma de Praça |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 301.239,98 |
TOTAL |
| 571.526,70 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$250.000,00 – Recursos recebidos do Convênio nº 000192/2026, firmado com a Secretaria de Assistência Social do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e veiculo;
II – R$250.000,00 – Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 100808/2026, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a reforma da Praça Alexandre Volpi a serem realizados na Rua José Ruíz Leão, Bairro Jardim Cristo Rei, na cidade de José Bonifácio;
III – R$ 56.526,70 – Anulação parcial da seguinte dotação;
02 | PREFEITURA |
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02.05 | GABINETE DO PREFEITO |
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02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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| 12.364.0007.2024.0000 | Desenvolvimento dos Estagiários |
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| 3.3.90.6.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 71.526,70 |
| TOTAL |
| 71.526,70 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 28 de abril de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
