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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 2248 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.624, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, Procuradora do Município, matrícula funcional nº 2030, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme tudo consta do Processo Administrativo nº 6526/2026, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 2940, por suposta infração funcional aos dispositivos legais descritos no Art. 467, incisos I, VII, IX e XVI e Art. 469, incisos XI, XXVI, alíneas “d” e “h”, XXVIII e XXX do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, c/c no Art. 482, alínea “a” e “b”, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), podendo ser classificada como infração disciplinar de natureza gravíssima, passível de demissão, nos termos do Art. 488, III e §1º, e do Art. 503 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, além de possível crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 9º, XII, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, além de outras possíveis culminações legais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.