IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 30 de abril de 2026 | Edição nº 746 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 010/2026 DE 24 DE março DE 2026
Dispõe sobre a utilização de uniforme escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Balbinos e dá outras providências.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a identificação dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
Considerando a importância da padronização, organização e segurança no ambiente escolar;
Considerando a necessidade de promoção de um ambiente escolar de acolhimento e adequado ao processo educativo;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o uso do uniforme escolar, de distribuição gratuita pelo Poder Público Municipal, aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Balbinos.
Art. 2º O uniforme escolar tem como finalidade:
I – a correta identificação dos alunos matriculados na rede municipal de Ensino de Balbinos;
II – contribuir para a segurança para o ambiente escolar;
III – promover a igualdade entre os estudantes;
IV – facilitar a organização e o controle no ambiente escolar.
Art. 3º O uniforme escolar será de distribuição gratuita pelo Poder Público Municipal, padronizada pela Diretoria de Educação e composto, preferencialmente, pelas seguintes peças:
I – camiseta de manga curta;
II – bermuda ou “short-saia” em tamanho compatível com a idade do aluno;
III – agasalho de inverno, composto de casaco e calça;
IV – calçado tipo tênis.
Art. 4º O uso do uniforme é recomendado durante o período de aulas e em atividades escolares externas promovidas pelas unidades escolares.
Art. 5º A ausência de modo eventual do uniforme não poderá impedir o aluno de frequentar as atividades escolares ou extracurriculares.
Parágrafo Único – em caso da não utilização do uniforme, deverá o responsável pela Unidade Escolar orientar alunos e responsáveis da importância e necessidade da utilização deste.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
